Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Execução de saques e pagamentos realizados na conta corrente e no cartão de crédito de cliente bancário, sem seu conhecimento e autorização. Atribuição do fato, pela instituição, à ausência de cuidado do correntista na guarda dos cartões e senhas. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor inserindo-se as atividades das instituições financeiras no conceito de serviços ao consumidor, a teor do Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Observância. Falha no serviço prestado, inerente o risco à atividade desenvolvida. Ocorrência. Reparação indenizatória. Necessidade. Condenação mantida. Recurso do banco não provido.