Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Inaplicabilidade do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (anual). Hipótese de incidência da norma prevista no artigo 205 do Código Civil (decenal). Admissibilidade. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Prescrição afastada. Recurso improvido.