Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6007.9600

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Insurgência contra expedição do mandado, objetivando seu sobrestamento, até julgamento de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento da usucapião mais de um ano após o sentenciamento da reinvidicatória e de um mês do julgamento da respectiva apelação, concretizado o trânsito em julgado. Indeferimento do sobrestamento do mandado de imissão na posse que se mantém. Recurso não provido.

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