Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei Complementar 407/14. Instituição de conselho do plano diretor. Iniciativa parlamentar. Ocorrência. Inadmissibilidade. Violação do princípio da separação de poderes. Hipótese. Vício de iniciativa. Existência. Exclusividade do chefe do poder executivo para criação de órgão da administração pública. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.