Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar 663/13. Norma que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor dos cidadãos que consumirem produtos ou serviços no município. Alegação de vício formal de constitucionalidade da lei, por ter sido aprovada em regime de urgência durante o recesso parlamentar, sem que existisse relevante interesse público ou urgente necessidade. Inocorrência. Regime de urgência e convocação de sessão extraordinária regularmente fundamentados em juízo político e autorizados pela Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal. Discussão e votação do projeto amplamente viabilizadas, na presença de todos os vereadores do município. Tramitação e aprovação da lei sem qualquer afronta à Constituição Estadual. Precedente do Órgão Especial. Ação julgada improcedente.