Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Alegação. Processo com multiplicidade de réus. Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público. Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada, com determinação.
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