Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda objetivando recálculo dos valores em decorrência da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Fato único ocorrido entre março e junho de 1994. Hipótese. Prescrição do fundo de direito não amoldada a hipótese à orientação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Jusitça. Observância. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Recurso não provido.