Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Possibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos quinquênios. Lei Complementar Estadual 1197/13, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.