Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do INSS contra procedência parcial a embargos a execução acidentária determinando prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade. Juros moratórios e correção monetária que se constituem em direito que se desdobra no tempo, se orientando pela lei vigente no momento da respectiva incidência mensal. Débito que deverá ser atualizado pelo IGP-DI até o cálculo, seguindo-se oportunamente a atualização pelo IPCA-E, ante a regra do Lei 8870/1994, art. 18 e posterior extinção da UFIR. Hipótese. Recurso não provido.