Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 5515/14. Determinação de criação de área reservada a instalação de rampas ou plataformas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nas arquibancadas e camarotes, nos eventos abertos com montagem temporária. Inexistência de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que somente estabelece obrigação para particulares. Ação improcedente.