Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em conta corrente. Admissibilidade. Recebimento de pró-labore na condição de sócio proprietário de empresa que também promove o depósito de significativos valores, mensalmente. Constrição promovida sobre lucros distribuídos pela companhia em montante inferior aos depositados não se estendendo sobre crédito impenhorável. Decisão mantida. Recurso não provido.
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