Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Decisão que homologou o cálculo apresentado pela autora, determinando a expedição de ofício requisitório. Insurgência. Autarquia defende a aplicação da Lei 11960/2009 no tocante à correção monetária, contra a atualização pelo IPCA-E. Descabimento. Aplicação do IPCA-E a partir da conta de liquidação, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de atualização monetária previsto na Lei 11960/09. Recurso improvido, com observação.