Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Imposto. IPVA. Responsabilidade pelo pagamento do tributo àquele que não realiza a formal comunicação da alienação ao Órgão de Trânsito. Responsabilidade solidária caracterizada. Dever do alienante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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