Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Execução fiscal. Aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade. Ultrapassado o momento oportuno para a verificação de possível saldo tributário remanescente, posto que transitada em julgado a ação, homologados os cálculos e levantado o valor, permitir rediscussão da matéria ofenderia a coisa julgada, posto que já sedimentados os valores, inadmitidas discussões eternas sobre o mesmo assunto. Observância ao CPC/1973, art. 471 que dispõe que nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide. Preclusão. Ocorrência. Recurso provido.