Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cláusulas que permitem a inscrição do nome dos alunos inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, que chancelam a não instalação de turmas em caso de número insuficiente de alunos e que atribuem aos discentes os ônus de arcarem com os custos de cobrança. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da avença com o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo vantagens à instituição em detrimento dos contratantes. Improcedência da ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa que se mantém. Recurso da instituição educacional não provido.