Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos pela autora. A agravante alega a inexistência de fundamento legal para a exigência dos documentos e que a extinção do processo sem resolução do mérito em segundo grau é vedada porque corresponde a «reformatio in pejus". ... (Continua)