Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por colégio recursal de juizados especiais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 624/STF.
«Nos termos da Súmula 624/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. Precedentes da Corte. ... ()
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