Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Aplicação da Súmula 683/STF. Eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2011.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF: «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Precedentes. ... (Continua)