Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Lei 8.987/1995 e Lei 11.445/2007, art. 30. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. ... ()
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