Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Isenção unilateral. Crédito presumido. Aproveitamento. Resolução mg 1.366/2001.
«A Primeira Seção, decidindo caso análogo relativo à aplicação da Resolução 3.166, de 2001, do Estado de Minas Gerais, decidiu que «somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis (RMS 38.041). ... ()
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