Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Funasa. Indenização de campo. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Indeferimento liminar. Agravo regimental não provido.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência do CPC/1973, art. 476 e 118 e seguintes do RISTJ, além de ser faculdade do Relator, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa antes do julgamento do recurso, eis que possui caráter preventivo, e não corretivo. Precedentes. ... (Continua)