Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação parcial. Incolumidade. Fundamento autônomo. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico.

«1. Negado seguimento ao recurso especial, quanto ao fundamento do CF/88, art. 105, inciso III, alínea «a, em razão das Súmulas 282 e 356 (falta de prequestionamento) e 283 (fundamento legal inatacado), todas do Supremo Tribunal Federal, não se conhece do agravo regimental que impugna apenas parte dessa motivação. ... (Continua)