Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Desconsideração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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