Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4002.6400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial.regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 786. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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