Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação aos arts. 514, II e 515, do CPC/1973. Ausência. Matéria da sentença efetivamente impugnada. Acórdão recorrido proferido nos limites do efeito devolutivo do recurso de apelação. Contrariedade ao CPC/1973, art. 359, I. Inexistência. Matéria preclusa. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.