Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cessão de créditos de IPI. Frustração do negócio jurídico. Honorários da intermediadora. Responsabilidade da cedente. Cláusula expressa. Ilegitimidade passiva da cessionária.
«1. Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento de indenização por perdas e danos à parte que atuou como intermediária de contrato de cessão de créditos tributários de IPI. ... ()
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