Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3792.4003.9900

1 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Reexame de instrumento contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que há necessidade de de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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