Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Plano de saúde de natureza coletiva. Resilição unilateral. Possibilidade.
«1. É possível a resilição unilateral do contrato de prestação de plano de saúde de natureza coletiva. ... ()
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