Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estupro de vulnerável. Indeferimento de provas. Cabimento. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O uso do mandado de segurança em matéria penal deve ser restringido a graves hipóteses de ilegalidade flagrante. ... ()
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