Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Desapropriação indireta. Usucapião. Inocorrência. Reexame de provas e falta de prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Juros compensatórios. Adequação à Súmula 408/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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