Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3793.9001.1500

1 - STJ Processual civil e bancário. Embargos de declaração. Capitalização de juros. Contratos bancários. Possibilidade. Jurisprudência pacificada. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933. Matéria infraconstitucional. Atribuição de efeitos infringentes.

«1. Segundo entendimento pacificado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização anual dos juros em contratos bancários. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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