Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração em favor do preso. writ que ataca decisão de indeferimento de autorização de visita da companheira do reeducando em estabelecimento prisional. Inadequação da via eleita. Não ocorrência de violação do CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado quando não constatado que o paciente sofre ou se encontra na iminência de ter contra si violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ex vi do CF/88, art. 5º, LXVIII (HC 47.152/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/4/2006). ... ()
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