Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Impossibilidade. Eliminação. Candidato. Ausência. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Violação. Norma. Regulamento. Polícia militar. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)