Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de seguimento à apelação. Intimação regular do acusado e do defensor constituído. Recurso interposto fora do prazo legal. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 392, inciso I, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. ... ()
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