Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e uso de documento falso. Sentença condenatória que estaria baseada em provas ilícitas e obtidas por meio fraudulento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada prolação de sentença condenatória com base em elementos de convicção ilícitos e obtidos por meio fraudulento é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)