Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a, na forma do art. 71, todos). Inobservância do prazo de 48 (quarenta e oito) horas entre a publicação da inclusão da apelação em pauta e o julgamento do recurso. Ausência de tempo hábil para o advogado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... (Continua)