Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ato ilegal. Impossibilidade de avocação temporária. Não impugnação dos fundamentos da corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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