Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial realizado em período anterior à vigência da Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, a atualização monetária pela taxa SELIC, dos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais, somente incide em relação aos depósitos efetuados a partir de 01/12/98, após a vigência da Lei 9.703/98. Precedentes do STJ (REsp 946.922/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2012; REsp 902.323/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 25/02/2008). ... ()
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