Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.
«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote