Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Original não protocolizado. Obrigatoriedade de peticionamento eletrônico. Resolução 14/2013/STJ. Recusa de petição recebida fisicamente.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é protocolizado dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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