Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. «abate-teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Vantagens pessoais. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.
«1. Caso em que o Tribunal local, ao denegar a ordem em que se objetiva o afastamento do «abate-teto, bem consignou que «os documentos juntados aos autos não mostram, com certeza exigida, a situação financeira do impetrante. ... ()
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