Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual aposentado. Revisão de proventos. Descabimento do exame de dispositivo constitucional na via eleita. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedada, em Recurso Especial, a análise de violação de dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)