Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Contratação temporária nula. Direito ao FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal. Agravo regimental do município de joão pessoa desprovido.

«1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes desta Corte. ... (Continua)