Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Militar estadual. Revisão de vencimentos nos termos da Lei estadual 11.216/1995. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Extinção do direito pela Lei complementar estadual 32/2001. Marco inicial do prazo prescricional. Ação ajuizada dentro do quinquênio legal. Não ocorrência da prescrição. Agravo do estado de Pernambuco desprovido

«1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, e inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, mas somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do disposto na Súmula 85/STJ ... (Continua)