Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para compor o banco de reserva para contratação em caráter temporário. Candidata que preenche os requisitos exigidos em edital. Diploma considerado inválido pelo estado. CPC/1973, art. 267, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 267, IV, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)