Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso cabível contra decisão que resolve a impugnação à execução de sentença. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento corretamente interposto. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo orientação jurisprudencial pacificada desta Corte, a decisão que resolve a impugnação à execução de sentença é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar em extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o § 3º do CPC/1973, art. 475-M. ... (Continua)