Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/STJ. Serviço de telefonia. Ação de indenizatória. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12, as decisões proferidas pelo relator na reclamação de que trata a referida resolução são irrecorríveis. ... ()
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