Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«O Aviso Circular 04/2013, de 12 de julho de 2013, editado pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União é o ato administrativo atacado pelo MS 20.695, DF, cujo objeto é estranho ao presente mandado de segurança. ... ()
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