Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Anulação das Portarias.
«1. Pretensão de que seja declarada a extinção da ação mandamental em relação a todos os impetrantes, à luz de novos documentos trazidos pela embargante. ... ()
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