Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa.
«Embargos de declaração opostos com a pretensão de que o recurso especial seja rejulgado, de modo que a Turma decida que o desvio de recursos públicos para destinação diversa daquela prevista em convênio não constitui improbidade administrativa. ... ()
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